| Tipo | EMENDA |
| Data de assinatura | 18/11/2021 |
| Data de publicação | 19/11/2021 |
| Ementa |
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2021 , p. 134 |
| Referenda |
CÂMARA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS FUNDO FINANCEIRO – FUNFIN INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC |
| Notas Complementares | VIGÊNCIA:
|
