CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.912 de 29 de Dezembro de 2004)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 28/12/2004
Data de publicação 29/12/2004
Ementa

DETERMINA O INGRESSO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA ACAO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO 053..04.033717-3, 9. VFP)

Situação

Não informado

Fonte 29/12/2004 , p. 43
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ

Palavras-chave

SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

PRECATÓRIO JUDICIAL

CRIME

MINISTÉRIO PÚBLICO