Tipo | DESPACHO |
Data de assinatura | 28/12/2004 |
Data de publicação | 29/12/2004 |
Ementa |
DETERMINA O INGRESSO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA ACAO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PROCESSO 053..04.033717-3, 9. VFP) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 29/12/2004 , p. 43 |
Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PRECATÓRIO JUDICIAL CRIME MINISTÉRIO PÚBLICO |