| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 02/03/2022 |
| Data de publicação | 03/03/2022 |
| Ementa |
Altera o teor da Súmula Administrativa nº 10, que dispõe sobre tratamento tributário de regime especial de recolhimento do ISS pelas sociedades civis por quota de responsabilidade. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/03/2022 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS REGIME DE RECOLHIMENTO ESPECIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO: O número 90.303 foi atribuído pelo Portal da Legislação para possibilitar o cadastramento do ato. |
