| Tipo | DESPACHO NORMATIVO |
| Data de assinatura | 10/10/2003 |
| Data de publicação | 11/10/2003 |
| Ementa |
APMSP-FIXA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A PARCELA TORNADA PERMANENTE DO ART.6 DA LEI 13400/02 E ART.2 DA LEI 9402/81 E A VERBA HONORARIA VARIAVEL MENSALMENTE APLICAM-SE AMBAS COMO VANTAGEM DE CARATER PESSOAL, A TODOS OS PROCURADORES, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE INGRESSO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/10/2003 , p. 22 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - HONORÁRIOS SERVIDORES - NOMEAÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - VANTAGENS HONORÁRIO CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
