| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 28/12/1999 |
| Data de publicação | 29/12/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA O OFERECIMENTO DE REPRESENTACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE OPERACOES INTERLIGADAS PARA ALTERACAO DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/12/1999 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
OPERAÇÃO INTERLIGADA INCONSTITUCIONALIDADE |
