| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 22/02/1990 |
| Data de publicação | 23/02/1990 |
| Ementa |
ACOLHE MANIFESTACAO DE AJ-PGM QUANTO A ALTERACAO DA LEI 9670/83 QUE DISPOE SOBRE TAXA DE LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO,ETC. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/02/1990 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
