CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 92.111 de 21 de Novembro de 2000)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 20/11/2000
Data de publicação 21/11/2000
Ementa

DETERMINA INTERPOSICAO DE ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR COMSUSPENSAO DA EFICACIA DA L 11328/92 - ZONA AZUL - PRECO TALAO. (OF. CIGER 813/99)

Situação

Não informado

Fonte 21/11/2000 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

ZONA AZUL

INCONSTITUCIONALIDADE