| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
| Data de assinatura | 05/01/2016 |
| Data de publicação | 06/01/2016 |
| Ementa |
SUSTA OS EFEITOS DO D 54571/13, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA IMOVEIS P/ DESAPROPRIACAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/01/2016 , p. 71 |
| Origem |
CAMARA MUNICIPAL/CAMARA MUNICIPAL |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS ÔNIBUS |