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DECRETO Nº 9.676 DE 14 DE OUTUBRO DE 1971
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DECRETO Nº 9.676 de 14 de Outubro de 1971
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DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES COMUNITARIAS, EDUCACIONAIS OU CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 36832/97-REVOGA O DECRETO
