| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/12/1969 |
| Data de retificação | 21/02/1970 |
| Data de publicação | 31/12/1969 |
| Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DA BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O DAS MULTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/12/1969 , p. 5 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO AMBULANTES - LICENÇA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS LIMPEZA PÚBLICA - TAXA TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
