| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/03/1969 |
| Data de retificação | 19/03/1969 |
| Data de publicação | 18/03/1969 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO FORA DO HORARIO NORMAL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 18/03/1969 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO SALÃO DE BELEZA SALÃO DE BARBEIRO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
| Alterações |
D 8575/69-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1 D 9161/70-DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART.1 D 9218/70-MODIFICA A REDACAO DO ITEM I, ART.1 D 10307/72-MANTEM PARCIALMENTE O DISPOSTO NO DECRETO |
