| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/08/2026 |
| Data de publicação | 17/08/2026 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal (CPM) em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, para disciplinar os modelos de votação eletrônica remota e híbrida nas eleições desses colegiados, ampliar a participação eleitoral de imigrantes, instituir a função de Presidente da Comissão Eleitoral Central e promover adequações correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/08/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELEIÇÃO |
