| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/2026 |
| Data de publicação | 08/06/2026 |
| Ementa |
Delega competências ao titular da Secretaria Municipal de Gestão para representar os órgãos da Administração Direta no processo de migração para o Ambiente de Contratação Livre - ACL, bem como em tratativas com as concessionárias de serviços públicos Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ENEL Distribuidora São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a implantação do novo Sistema de Gestão de Faturas do Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/06/2026 , p. 12 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - ENEL SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG |
