Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.658.335,52 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
DECRETO Nº 65.109, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.658.335,52 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.658.335,52 (dezoito milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.302.4016.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.1955.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 616.666,00 |
33909300.02.1.600.1915.1 | Indenizações e Restituições | 4.386,26 |
33909300.02.1.600.1916.1 | Indenizações e Restituições | 37.283,26 |
84.10.10.304.4015.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
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33903000.03.2.621.0730.1 | Material de Consumo | 15.000.000,00 |
93.10.08.242.4022.6152 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência |
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33503900.02.1.660.2001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
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| 18.658.335,52 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.10.10.302.4016.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.02.1.600.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 616.666,00 |
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| 616.666,00 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 15.000.000,00 |
III - do excesso de arrecadação
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| 3.041.669,52 |
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| 18.658.335,52 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de abril de 2026.
Documento original assinado nº 154391288
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
