| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/04/2026 |
| Data de publicação | 16/04/2026 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 18.375, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos da Administração Pública Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/04/2026 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATIVIDADE EDÍLICIA LICENCIAMENTO DECLARATÓRIO ELETRÔNICO IMÓVEL MUNICIPAL DOCUMENTAÇÃO ALVARÁ DE APROVAÇÃO ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO ALVARÁ DE EXECUÇÃO OBRAS PÚBLICAS ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
