| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/04/2025 |
| Data de publicação | 17/04/2025 |
| Ementa |
Cria o Fundo Especial de Gestão dos Imóveis Previdenciários de Uso Especial - FEPREV, com fundamento no artigo 37 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, destinado ao equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/04/2025 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DOS IMÓVEIS PREVIDENCIÁRIOS DE USO ESPECIAL - FEPREV PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PRIVADA IMÓVEIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM |
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