| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/04/2025 |
| Data de publicação | 17/04/2025 |
| Ementa |
Autoriza a criação e define parâmetros de funcionamento e fontes de recursos para a estruturação de Fundo de Investimento Imobiliário para Política Pública Municipal, regulamenta dispositivos destinados a realizar arrecadação por abandono, desapropriações e outras modalidades de aquisição de imóveis, regulamenta e implementa dispositivos do artigo 37, das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com o objetivo de equacionamento do passivo financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS Municipal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/04/2025 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA POLÍTICA PÚBLICA – FIIPP AUTORIZAÇÃO IMÓVEIS FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS |
