CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 64.079 de 24 de Fevereiro de 2025)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/02/2025
Data de publicação 25/02/2025
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados nos Distritos de Carrão, Vila Matilde, Artur Alvim e Itaquera, respectivamente nas Subprefeituras do Aricanduva/Formosa/Carrão, Penha e Itaquera, necessários à implantação do Corredor Radial Leste – Trecho 2.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/02/2025 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2018 -)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP