| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/09/2024 |
| Data de publicação | 11/09/2024 |
| Ementa |
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social - HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, alterada e revisada pela Lei nº 17.975, de 08 de julho de 2023 e pela Lei nº 18.157, de 17 de julho de 2024, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS, alterada e revisada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024 e pela Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, bem como da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 - COE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/09/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS EMPREENDIMENTO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – EZEIS EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PROGRAMA HABITACIONAL |
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