| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/04/2024 |
| Data de publicação | 24/04/2024 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PLANO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU CENTRO ZONA EIXO DE ESTRUTURAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO URBANA – ZEU PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO REVITALIZAÇÃO DO CENTRO LICENCIAMENTO EDILÍCIO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EMPREENDIMENTO EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – EZEIS EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS |
