| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/02/2024 |
| Data de publicação | 22/02/2024 |
| Ementa |
Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 39.213, de 31 de março de 2000, modificado pelo Decreto nº 46.886, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/02/2024 , p. 13 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
