| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/01/2024 |
| Data de publicação | 19/01/2024 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, nos termos da redação conferida pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, dispondo sobre a adesão ao regime jurídico próprio que rege a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular - EHMP e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social - EZEIS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Edição Extra de 19/01/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - EHMP ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL - ALIENAÇÃO IMÓVEL - LOCAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE |
