| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2023 |
| Data de publicação | 24/11/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Doutor José Gavronski, nº 90, Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Professor Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2023 , p. 11 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU LAJEADO ESCOLA ESTADUAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL |
