| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2023 |
| Data de publicação | 24/11/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Galaxia, nº 321, Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Professor Wilfredo Pinheiro. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2023 , p. 10 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SÃO MATEUS FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCOLA ESTADUAL |
