| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2023 |
| Data de publicação | 24/11/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a permissão de uso à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, a título precário e gratuito, da área municipal situada entre a Rua Vinte e Cinco de Março, a Av. Rangel Pestana e o Parque Dom Pedro II, n° 1000, Subprefeitura da Sé, para fins de regularização de instalações da empresa no local. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2023 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SÉ - BAIRRO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET |
