| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/10/2023 |
| Data de publicação | 26/10/2023 |
| Ementa |
Cria o Programa Pode Entrar – Melhorias, voltado a financiar, a fundo perdido, nos termos do artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, a reforma e requalificação de imóveis habitacionais particulares de proprietários que tenham renda compatível com a obtenção dos benefícios previstos no Programa Pode Entrar, de modo a conferir às construções padrão mínimo de adequação edilícia. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2023 , p. 8 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA PODE ENTRAR – MELHORIAS PROGRAMA PODE ENTRAR COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROGRAMA HABITACIONAL MORADIA POPULAR IMÓVEL OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO FINANCIAMENTO |
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