| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/09/2023 |
| Data de publicação | 20/09/2023 |
| Ementa |
Confere nova redação ao Título III e aos artigos 80, 81 e 82 do Decreto nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/09/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA REENCONTRO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA COMITÊ PERMANENTE DE GESTÃO DE SITUAÇÕES DE BAIXAS E ALTAS TEMPERATURAS |
