| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/07/2023 |
| Data de publicação | 13/07/2023 |
| Ementa |
Regulamenta as atribuições, a promoção e a formação continuada dos integrantes da carreira de Fiscal de Posturas Municipais, do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais – QFPM, criado pela Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, a jornada de trabalho e a Bonificação de Desempenho de Fiscalização. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2023 , p. 8 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
QUADRO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS – QFPM CARGO - FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS JORNADA DE TRABALHO FORMAÇÃO CONTINUADA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SERVIDORES - PROMOÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB |
