| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/05/2023 |
| Data de publicação | 09/05/2023 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.853, de 29 de novembro de 2022, que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO COPA, COZINHA E DISPENSA ALIMENTAÇÃO ALIMENTO DELIVERY AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - MCE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL COZINHAS INDUSTRIAIS - DARK KITCHENS BAR, RESTAURANTE, CAFÉ |
