CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 62.260 de 30 de Março de 2023)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/03/2023
Data de publicação 31/03/2023
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/03/2023 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

ANHANGUERA - BAIRRO

PERUS

IMÓVEL PARTICULAR

DESAPROPRIAÇÃO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP