| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/07/2022 |
| Data de publicação | 08/07/2022 |
| Ementa |
Retifica o inciso III do artigo 2º, o “caput” do artigo 3º e o artigo 5º, todos do Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - CMETI, na redação conferida pelo Decreto nº 61.424, 9 de junho de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/2022 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CMETI |
