| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/2022 |
| Data de publicação | 01/07/2022 |
| Ementa |
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Limão, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de Plano de Urbanização. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/07/2022 , p. 11 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL PARTICULAR CASA VERDE CACHOEIRINHA PLANO DE URBANIZAÇÃO LIMÃO - BAIRRO |
