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  4. DECRETO Nº 61.426 DE 10 DE JUNHO DE 2022
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Regulamentações (DECRETO Nº 61.426 de 10 de Junho de 2022)

  1. Instrução Normativa SMADS nº 2/2022 - Regulamenta o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora.