| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/05/2022 |
| Data de publicação | 26/05/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Diamante Verde, Jardim Ângela, Distrito do Campo Limpo, Subprefeitura do Campo Limpo, para fins de regularização de sua ocupação pela Escola Estadual Margarida Maria Alves. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2022 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ESCOLA ESTADUAL CAMPO LIMPO JARDIM ÂNGELA OUTORGA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
