| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/05/2022 |
| Data de publicação | 10/05/2022 |
| Data de republicação | 11/05/2022 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/05/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - VAI E VOLTA REGULAMENTAÇÃO GEORREFERÊNCIA ESCOLA ON LINE - EOL |
