| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/03/2022 |
| Data de publicação | 17/03/2022 |
| Ementa |
Altera o Decreto nº 48.767, de 27 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/03/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES ENCHENTE ALAGAMENTO IMÓVEL RELATÓRIO DEFESA CIVIL SUBPREFEITURAS - SUB SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF DESASTRE NATURAL |
