| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/03/2022 |
| Data de publicação | 10/03/2022 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 18-A ao Decreto nº 31.986, de 30 julho de 1992, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/03/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CPCA SUPLENTE AFASTAMENTO |
