| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/02/2022 |
| Data de publicação | 05/02/2022 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública, e revoga o Decreto nº 61.003, de 12 de janeiro de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PAGAMENTO REGULAMENTAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL CARTÃO MAGNÉTICO CALAMIDADE PÚBLICA DESASTRE NATURAL SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SITUAÇÃO DE RISCO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
