| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/02/2022 |
| Data de publicação | 03/02/2022 |
| Ementa |
Dispõe, com fundamento na diretriz estabelecida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, sobre a requisição administrativa de imóveis que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Suplemento de 03/02/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2018 -) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (2021 - 2024) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PARTICULAR SISTEMA VIÁRIO OBRAS COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET MARGINAL TIETÊ REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO |
