| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/01/2022 |
| Data de publicação | 13/01/2022 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/01/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SITUAÇÃO DE RISCO CALAMIDADE PÚBLICA BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES ASSISTÊNCIA SOCIAL REGULAMENTAÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO PAGAMENTO |
