CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 61.003 de 12 de Janeiro de 2022)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/01/2022
Data de publicação 13/01/2022
Ementa

Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/01/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Revogações
  1. Decreto nº 61.031/2022 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

SITUAÇÃO DE RISCO

CALAMIDADE PÚBLICA

BENEFÍCIOS

AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES

ASSISTÊNCIA SOCIAL

REGULAMENTAÇÃO

CARTÃO MAGNÉTICO

PAGAMENTO