| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/10/2021 |
| Data de publicação | 26/10/2021 |
| Ementa |
Institui o Cadastro Base de Pessoas, os Cadastros de Uso Geral, o “Login Único” e o Comitê Central de Governança de Dados e dispõe sobre a governança e o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE GOVERNANÇA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PMGTIC CADASTRO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ACESSO À INFORMAÇÃO GESTÃO DA INFORMAÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS BANCO DE DADOS DO CIDADÃO - BDC LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS - CCGD TRANSPARÊNCIA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA |
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