CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (DECRETO Nº 59.885 de 4 de Novembro de 2020)

  1. Portaria SEL nº 49/2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto.
  2. Portaria SEL nº 50/2020 - Regulamenta o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico previsto no art. 65 do Decreto e revoga a regulamentação anterior.