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  4. DECRETO Nº 59.815 DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.815 de 2 de Outubro de 2020)

  1. Decreto nº 62.394/2023 - Revoga o Decreto nº 59.283/2020 e, tácita e consequentemente, este Decreto.
  2. Decreto nº 62.747/2023 - Dispõe sobre a revogação deste Decreto.