| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/09/2020 |
| Data de publicação | 16/09/2020 |
| Ementa |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - ) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI ACESSO À INFORMAÇÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD DOCUMENTO SIGILOSO INFORMAÇÕES E DADOS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS GESTÃO DA INFORMAÇÃO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO |
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