Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 65.117/2026 - Revoga  os incisos I a IV e o parágrafo único do artigo 4º; o parágrafo único do artigo 5º; os incisos V a XII do artigo 6º; as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º; e o artigo 15.

EXECUTIVO

REGULAMENTAÇÃO

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÕES E DADOS

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Proteção de Dados

Transparência

1. Decreto nº 65.117/2026 - Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13 e 14; Incluí o artigo 7-A.