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  4. DECRETO Nº 59.767 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020)

  1. Decreto nº 65.117/2026 - Revoga  os incisos I a IV e o parágrafo único do artigo 4º; o parágrafo único do artigo 5º; os incisos V a XII do artigo 6º; as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º; e o artigo 15.