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  4. DECRETO Nº 59.384 DE 29 DE ABRIL DE 2020
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 59.384 de 29 de Abril de 2020)

  1. Decreto nº 61.307/2022 - Revoga os incisos III e IV do artigo 1º.
  2. Decreto nº 61.791/2022 - Revoga o Decreto.