| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/2020 |
| Data de publicação | 28/03/2020 |
| Ementa |
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/03/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2019 - 2020) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI AUTO DE REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÃO |
