| Tipo | DECRETO | 
| Data de assinatura | 10/03/2020 | 
| Data de publicação | 11/03/2020 | 
| Ementa | 
                     Regulamenta a requisição, pelo Procurador Geral do Município, de servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Município.  | 
            
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS | 
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/03/2020 , p. 1 | 
| Referenda | 
                
                     SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )  | 
            
| Origem | 
                
               	     EXECUTIVO  | 
            
| Palavras-chave | 
		
		     CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO PROCESSO JUDICIAL CARGO - PROCURADOR CHEFE CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES  |