CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.270 de 10 de Março de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/03/2020
Data de publicação 11/03/2020
Ementa

Regulamenta a requisição, pelo Procurador Geral do Município, de servidores públicos municipais para atuação, sem prejuízo de suas funções, como assistentes técnicos nas ações judiciais de competência da Procuradoria Geral do Município.

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/03/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO

PROCESSO JUDICIAL

CARGO - PROCURADOR CHEFE

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES